11/09/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 05:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:04

Expedição de Ofício.
20/08/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/08/2025 17:38

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 17:42

Emissão da Relação
25/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
21/06/2025 01:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:58

Prazo em Curso
30/05/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS) Processo 0801038-26.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jamily Scariot Oliveira - 3.

Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno a demandada a implantar o benefício assistencial em favor da demandante, a partir da data do requerimento administrativo - em 23/03/2021 (fl. 109).

Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o risco ao resultado útil do processo encontra respaldo na própria idade do requerente, de modo que determino a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial.

Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois no Estado de Mato Grosso do Sul não há isenção de custas às autarquias federais (cf.

TRF3 - AC 00234086920034039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL 889110 - DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - SÉTIMA TURMA).

Condeno o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111 do STJ.

Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

O INSS deverá ser intimado via malote digital.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, com a devida juntada aos autos da implantação do benefício previdenciário telado: 1.

Intime-se o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do valor devido à parte autora. 2.

Após juntado aos autos o cálculo, intime-se a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. 3.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV ao Exmo.

Presidente do TRF da 3ª Região, na forma legal. 4.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se os autos em arquivo provisório, informação acerca do pagamento do RPV, que desde já, fica autorizado o levantamento após a juntada da comprovação do pagamento. Às providências.
29/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 13:40

Autos preparados para expedição
28/05/2025 13:39

Emissão da Relação
26/05/2025 16:25

Autos preparados para expedição
22/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:21

Registro de Sentença
22/04/2025 15:19

Com Resolução do Mérito
11/03/2025 18:38

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:42

Manifestação do Ministério Público
27/02/2025 01:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:45

Autos entregues em carga ao Promotor
09/01/2025 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:30

Conclusos para despacho
04/01/2025 07:40

Juntada de Petição de Alegações finais
09/12/2024 08:44

Prazo em Curso
05/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS) Processo 0801038-26.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jamily Scariot Oliveira -

Vistos.

Diante da juntada do estudo social, intime-se as partes para manifestação em 10 dias.

Por fim, intime-se o MPE para emissão de parecer no prazo legal.

Cumpra-se.
19/11/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:08

Emissão da Relação
30/10/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:56

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:12

Autos preparados para expedição
14/08/2024 17:27

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2024 17:27

Manifestação do Ministério Público
12/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:52

Autos entregues em carga ao Promotor
02/08/2024 08:42

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
02/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/05/2024 22:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 10:35

Prazo em Curso
03/05/2024 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
23/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:07

Prazo em Curso
15/04/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 17:21

Emissão da Relação
05/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:19

Prazo em Curso
05/04/2024 15:19

Expedição de Carta.
05/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:59

Prazo em Curso
26/02/2024 12:34

Prazo em Curso
13/01/2024 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2024.
13/01/2024 02:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:19

Prazo em Curso
18/12/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023 08:24

Autos preparados para expedição
15/12/2023 08:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:20

Autos preparados para expedição
15/12/2023 08:19

Emissão da Relação
04/11/2023 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2023 09:49

Despacho Saneador
01/11/2023 19:01

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:38

Prazo em Curso
04/10/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 14:03

Emissão da Relação
29/09/2023 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:52

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2023 07:07

Informação do Sistema
16/09/2023 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/09/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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