12/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:43

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 12:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:20

Recebidos os autos
28/11/2024 17:20

Confirmada
28/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 13:36

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801408-13.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: José Anchieta Vidal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE COXIM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - APELADO PORTADOR DE GONARTROSE PRIMÁRIA NO JOELHO ESQUERDO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREPARATÓRIOS E URGENTES, COM POSSÍVEL CIRURGIA NO JOELHO - OBRIGAÇÃO ESTATAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA LEI MAIOR - PARECER FAVORÁVEL NO NAT - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO COMPETENTE - QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Não se conhece da remessa necessária quando há interposição de recurso por parte dos entes públicos. 2.

Os entes públicos (União, Estado e Município) são solidariamente responsáveis ao fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos médicos ao cidadão que deles necessitam, à luz do art. 196, da Constituição Federal.

Logo, cabe à parte eleger contra quem irá ajuizar a ação.

Sendo assim, não há falar em ilegitimidade passiva do Município de Coxim. 3.

Ante a determinação proferida no TEMA 1234 do STF e IAC 14 do STJ, o processo deve permanecer na Justiça Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução, de modo que não há como acolher a preliminar arguida pelo ente municipal para a inclusão da União no polo passivo. 4.

Prepondera o direito à saúde em detrimento de alegações genéricas do Município do Coxim, a exemplo de impossibilidade de cumprimento da obrigação. 5.

Deve ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscita em contrarrazões, quando constatado que o Estado delimitou a causa de pedir e combateu os fundamentos da sentença. 6.

Ao contrário do quanto alegado pelo Estado, consta que o apelado é portador de gonartrose de joelho esquerdo (CID 10: M 17.0) e possui limitação funcional, além de dores frequentes, sendo certo que a demora na realização dos exames e possível cirurgia, pode causar dificuldade de locomoção.

Logo, há urgência no tratamento indicado, consoante laudo médico e parecer favorável do NAT. 7.

O juízo da causa analisou a questão do redirecionamento da obrigação, deixando claro que o ente público responsável pelo tratamento indicado é o Município de Coxim.

Logo, deve este ressarcir o Estado de Mato Grosso do sul ante o ônus financeiro eventualmente suportado.

Sendo assim, não se conhece de tal matéria por ausência de interesse recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o recurso do Município; enquanto o do Estado conheceram em parte e na parte conhecida desprovido, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:43

Não-Provimento
26/11/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801408-13.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: José Anchieta Vidal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:47

Inclusão em pauta
19/11/2024 19:05

Confirmada
13/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:11

Expedida/Certificada
13/11/2024 12:11

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:56

Expedida/Certificada
13/11/2024 00:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 00:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 10:11

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 10:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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