26/06/2025 19:37

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 19:37

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 19:37

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826161-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Cristina Rodrigues Luvizuto - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
30/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:35

Recebidos os autos
23/05/2025 19:35

Decisão ou Despacho
22/05/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826161-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Cristina Rodrigues Luvizuto - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gisele Cristina Rodrigues Luvizuto em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação do segundo adicional por tempo de serviço (devido desde 02/05/2021) na matricula 384102/02 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais (+5%) decorrentes do referido adicional desde 01/01/2022 e até a efetiva implementação, com reflexos em gratificação natalina e férias, ressalvados eventuais valores já pagos a este título; (iii) Declarar o direito da requerente à promoção horizontal para a classe ''D'' a partir de 02/05/2020 e para a classe ''E'' a partir de 02/05/2023, na matricula 384102/02; (iv) Condenar a ré ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base (+ 4% - art. 40, L.C 377/2020) entre as classes ''C'' e ''D'' a partir de 01/01/2022 e até 05/2023 (nos termos do pedido de fl. 08, item ''c.2'' e do art. 492 do CPC), com reflexos em gratificação natalina e férias, ressalvados eventuais valores já pagos a este título; (v) Condenar a ré à implementação da promoção horizontal para a classe ''E'' na matricula 384102/02 e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base (+ 4% - art. 40, L.C 377/2020) entre as classes ''D'' e ''E'' a partir de 06/2023 e até a efetiva implementação, com reflexos em gratificação natalina e férias, ressalvado eventuais valores já pagos a este título pela municipalidade.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gisele Cristina Rodrigues Luvizuto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:08

Homologada a Transação
15/04/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:01

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 19:54

Recebidos os autos
02/04/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:41

de Conciliação
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826161-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Cristina Rodrigues Luvizuto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 19:02

Recebidos os autos
30/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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