28/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:36

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 12:08

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802664-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Ademir Gomes Garcia Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Ednilson José Tada Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Hélio Marques de Matos Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Luiz Pereira dos Santos Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Celso Rodrigues Izídio Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - VERBA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a servidor público que exerce a função de vigia no Município de Naviraí.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se o autor faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso em exame, constata-se que o Município de Naviraí-MS possui Lei e regulamento específico com relação ao adicional de periculosidade devido ao servidor ocupante do cargo de vigia.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:05

Não-Provimento
12/12/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802664-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Ademir Gomes Garcia Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Ednilson José Tada Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Hélio Marques de Matos Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Luiz Pereira dos Santos Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Celso Rodrigues Izídio Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 12:10

Expedida/Certificada
09/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:06

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:08

Inclusão em pauta
09/12/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:56

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 12:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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