20/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 09:48

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 09:15

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:37

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419464-78.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Anderson Gomes da Silva Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Agravado: Município de Nova Andradina EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - ART. 99, § 2º, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita sem prévia intimação da parte autora para comprovar os pressupostos de hipossuficiência econômica, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 2.

A decisão agravada fundamentou-se exclusivamente na análise documental inicial que indicava rendimentos mensais do agravante, sem oportunizar manifestação prévia.

II.

Questão em discussão: 1.

Examina-se a validade do indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte interessada para comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 2.

Discute-se o cumprimento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.

III.

Razões de decidir: 1.

O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, salvo se elementos dos autos evidenciem de forma incontestável a inexistência dos pressupostos legais. 2.

A decisão proferida sem prévia intimação viola a presunção relativa de necessidade econômica atribuída à pessoa física pela legislação processual, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.

A nulidade da decisão recorrida é reforçada pelo princípio do contraditório, que impede a surpresa processual ao indeferir pleitos sem oportunizar defesa adequada.

IV.

Dispositivo e tese: 8.

Decisão agravada anulada de ofício.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: 1. É nula a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita sem prévia intimação da parte interessada para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2.

A presunção relativa de hipossuficiência atribuída à pessoa física exige análise prévia e contraditório, não podendo ser afastada de plano pelo magistrado sem fundamentação robusta e oportunidade de comprovação.

Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil (CPC), art. 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020. - STJ, REsp 1.787.491/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09/04/2019.
27/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:03

Recurso prejudicado
23/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419464-78.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Anderson Gomes da Silva Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Advogado: Alex Silva da Costa (OAB: 18443/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:44

Inclusão em pauta
19/11/2024 12:01

Expedida/Certificada
19/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:59

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 15:35

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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