TJMS - 0007673-65.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOHN LENON MENDES NASCIMENTO

CPF *01.***.*45-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOHN LENON MENDES NASCIMENTO

CPF *01.***.*45-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FERNANDO CESAR DOS SANTOS RIBAS

CPF *82.***.*20-00

MARIO BERNARDINO BATISTA

CPF *15.***.*99-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 16:18

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 11:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 09:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 08:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 08:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 08:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 08:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0007673-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Agravado: John Lenon Mendes Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Vítima: Fernando Cesar dos Santos Ribas Vítima: Mario Bernardino Batista Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 04/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:10

    Publicação

  • 04/04/2025 13:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 13:26

    Recurso Especial

  • 02/04/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 16:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 14:54

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 14:54

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0007673-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Agravado: John Lenon Mendes Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Vítima: Fernando Cesar dos Santos Ribas Vítima: Mario Bernardino Batista Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/02/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 07:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 07:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:35

    Atribuição de competência

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0007673-65.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: John Lenon Mendes Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Vítima: Fernando Cesar dos Santos Ribas Vítima: Mario Bernardino Batista Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual.

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0007673-65.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: John Lenon Mendes Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Vítima: Fernando Cesar dos Santos Ribas Vítima: Mario Bernardino Batista Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0007673-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Embargante: John Lenon Mendes Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Vítima: Fernando Cesar dos Santos Ribas Vítima: Mario Bernardino Batista EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - INFLUENCIAR PARA QUE TERCEIRO DE BOA-FÉ ADQUIRA COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME - FURTO E VENDA POSTERIOR DA COISA FURTADA - POST FACTUM IMPUNÍVEL - RECURSO PROVIDO.

    A venda do objeto furtado é forma de realizar o proveito que o agente pretende alcançar com a subtração.

    Assim, se o agente praticou o crime antecedente (furto), não pode figurar como sujeito ativo do crime de receptação relativamente à venda da coisa subtraída, por retratar o mero exaurimento do crime principal de furto, cuidando-se de post factum impunível.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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