28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0801732-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimar Teodoro Mota - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
19/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:34

Transitado em Julgado em "data"
24/04/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:59

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 16:59

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830801-45.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrente: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Recorrido: Ana Carolina Marinho Mourao Vivian Souza Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Recorrido: Andreia Silverio da Silva Cabral Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Andressa Silva de Oliveira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Dalila Silverio Bonfim Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Daniel Ferreira Cabanha Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Edgar Guilherme Figueiró Xavier Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Emerson Almeida Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Euzébio Arguelho de Queiroz Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Fernanda Costa Sa e Silva Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Francisco de Assis Aragao Junior Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Gerson Medeiros de Moraes Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Glaciela Cortez Mattos Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Hélio Shiguemitsu Aguni Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Hélvio Miyahira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: José Mauricio Carvalho Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Kelly Lúcio Queiróz Pereira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Patrícia Pereira de Almeida Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Ricardo Cáceres Molina Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Odinei Ferreira de Oliveira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Wagner José de Lima Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Waldir Rogrigues Coutinho Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Wendel Meira da Silva Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Andre Amarante Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
12/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 18:07

Não-Provimento
28/02/2025 17:50

Inclusão em pauta
28/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:22

Expedida/certificada
11/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:21

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:20

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830801-45.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrente: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Recorrido: Ana Carolina Marinho Mourao Vivian Souza Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Recorrido: Andreia Silverio da Silva Cabral Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Andressa Silva de Oliveira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Dalila Silverio Bonfim Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Daniel Ferreira Cabanha Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Edgar Guilherme Figueiró Xavier Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Emerson Almeida Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Euzébio Arguelho de Queiroz Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Fernanda Costa Sa e Silva Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Francisco de Assis Aragao Junior Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Gerson Medeiros de Moraes Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Glaciela Cortez Mattos Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Hélio Shiguemitsu Aguni Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Hélvio Miyahira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: José Mauricio Carvalho Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Kelly Lúcio Queiróz Pereira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Patrícia Pereira de Almeida Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Ricardo Cáceres Molina Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Odinei Ferreira de Oliveira Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Wagner José de Lima Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Waldir Rogrigues Coutinho Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Wendel Meira da Silva Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Recorrido: Andre Amarante Advogado: Jose Manuel Marques Candia (OAB: 7116B/MS) Advogada: Lara Miranda Marques (OAB: 25509/MS) Advogado: Rodrigo Faleiros de Oliveira (OAB: 22693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/12/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:57

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 12:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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