16/06/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 08:18

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 08:18

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
24/05/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:43

Recebidos os autos
14/05/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827321-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Paula Magalhães - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por SILVANIA DE PAULA MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 de férias e férias sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998, tudo em relação à matrícula da parte autora descrita na exordial; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 de férias e férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias disposto legalmente, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional 1/3 de férias e férias sobre os 15 (quinze) dias de férias disposto legalmente entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a efetiva regularização pelo réu.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:32

Homologada a Transação
11/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:46

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827321-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Paula Magalhães - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:33

Recebidos os autos
27/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0827321-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Paula Magalhães - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
12/11/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:39

Recebidos os autos
11/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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