20/08/2025 14:01

Certidão
20/08/2025 14:01

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811947-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Brigida Cardoso Rodrigues Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: Aapb Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDA PARCIALMENTE - INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em casos como o presente, em que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (celebração do contrato), resta configurado o ato ilícito, gerando, assim, o dever de indenizar os danos causados.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira dos ofensores e também da parte autora, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como mais justo e coerente a majoração da indenização moral para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que o valor de cada desconto não foi demasiadamente excessivo, embora tenha sido realizado por certo período.

Conforme § 2º do art. 85 do CPC, atendendo às peculiaridades do presente processo, mostra-se mais razoável o arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e não da condenação, a qual se consubstanciou de baixa monta, para assim remunerar de forma justa o trabalho do causídico.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:57

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 16:57

Provimento em Parte
23/07/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 14:03

Incluído em pauta para 22/07/2025 02:03:52 local.
22/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:41

Distribuído por sorteio
21/07/2025 17:39

Processo Cadastrado
21/07/2025 14:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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