10/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:52

Recebidos os autos
13/12/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:52

INCONSISTENTE
11/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000145-34.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelante: Bruna Silva Lima Advogada: Fernanda Martins de Faria (OAB: 59974/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelada: Bruna Silva Lima Advogada: Fernanda Martins de Faria (OAB: 59974/GO) Recurso Defensivo.

EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP).

DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

ART. 202 DO CPP.

CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.

COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

PROVA RELEVANTE.

AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.

CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

TRÁFICO OCASIONAL (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06).

PATAMAR DE REDUÇÃO.

AGENTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO.

COLABORAÇÃO EVENTUAL COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (10,29 KG DE MACONHA).

INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA.

RECURSO EM LIBERDADE.

CRIME GRAVE.

CIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DÚVIDA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

DESPROVIMENTO.

I.

Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, estreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a ocorrência de dúvida razoável e, assim, a possibilidade de absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do CPP.

II.

O fato de o agente atuar na condição de "mula do tráfico", transportando razoável quantidade de drogas (10,29 kg de maconha), embora insuficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente sua conduta na terceira fase da dosimetria, para o fim de, em sendo reconhecida a eventualidade (§ 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06), diante da maior gravidade, implicar na eleição da fração mínima de redução, correspondente a 1/6 (um sexto).

III.

A superveniência de sentença condenatória reforça a necessidade de preservação da custódia cautelar de pessoa presa durante todo o trâmite processual e inalteradas as circunstâncias que justificaram a decretação, fatores determinantes ao indeferimento do pleito de aguardar o desfecho do recurso em liberdade, sendo certo que na hipótese, para atender aos artigos 93, IX, da Magna Carta, e 387, § 1.º, do CPP, basta apontar a persistência dos requisitos do artigo 312 do CPP.

IV.

Presente a dúvida acerca da hipossuficiência, em especial quando se trata de pessoa representada por advogado particular, a suspensão por 5 (cinco) anos do pagamento das custas devidas, prevista pelo artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, competente para analisar as provas apresentadas para tal fim.

V.

Recurso desprovido, com o parecer.

Recurso ministerial.

EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRÁFICO OCASIONAL (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06).

REQUISITOS ATENDIDOS.

DESPROVIMENTO.

I.

Correta a decisão que reconhece o tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, eis que preenchidos os requisitos lá elencados.

II.

Recurso desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, vencido em parte o Relator.
10/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/12/2024 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2024 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000145-34.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelante: Bruna Silva Lima Advogada: Fernanda Martins de Faria (OAB: 59974/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelada: Bruna Silva Lima Advogada: Fernanda Martins de Faria (OAB: 59974/GO) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/07/2024 18:17

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:22

Recebidos os autos
04/07/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:24

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:40

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:40

Distribuído por sorteio
01/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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