TJMS - 4000512-31.2024.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

JORGE ALBERTO BRETTES DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 17:58

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 4000512-31.2024.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Agravante: Jorge Alberto Brettes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 4000512-31.2024.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Agravante: Jorge Alberto Brettes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Cumpra-se integralmente o despacho de f. 25 e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Com o parecer, voltem os autos conclusos para julgamento.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 18:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2024 14:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2024 14:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/07/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/07/2024 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/07/2024 02:20

    Confirmada

  • 15/07/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 12:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 12:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/07/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:01

    Publicação

  • 12/07/2024 12:37

    Expedida/certificada

  • 12/07/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/07/2024 08:02

    Confirmada

  • 12/07/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 03:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/07/2024 03:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/07/2024 03:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/07/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:01

    Publicação

  • 12/07/2024 00:01

    Publicação

  • 11/07/2024 17:06

    Indeferida a petição inicial

  • 11/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 18:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/07/2024 18:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 10/07/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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