26/05/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS), Kathleen Vareiro da Costa Rocha Teran (OAB 8435E/MS) Processo 0827350-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Gill Ramires, Escalytt Souza Cheres da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Escalytt Souza Cheres da Silva e Willian Gill Ramires, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 68/71; b) declarar o direito dos requerentes de serem enquadrados na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n. 1542013027-6, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) julgo improcedente o pedido de restituição de valores da parte requerente, bem como o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:22

Homologada a Transação
14/04/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 13:46

de Conciliação
02/12/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS), Kathleen Vareiro da Costa Rocha Teran (OAB 8435E/MS) Processo 0827350-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Gill Ramires, Escalytt Souza Cheres da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS), Kathleen Vareiro da Costa Rocha Teran (OAB 8435E/MS) Processo 0827350-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Gill Ramires, Escalytt Souza Cheres da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".
11/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:22

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 07:54

de Instrução e Julgamento
07/11/2024 16:12

Recebidos os autos
07/11/2024 16:12

Tutela Provisória
07/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805995-08.2024.8.12.0002

Anidi Amancio de Brito

Transinacio Transportes Eireli

Advogado: Ademir de Napoles

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0011684-57.2010.8.12.0002

Banco Santander (Brasil) S.A.

Joao Bosco Teixeira Rezende

Advogado: Mozart Vilela Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2010 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0800246-44.2023.8.12.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Guilherme Goulart Valdez

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0826565-79.2024.8.12.0110

Fanccces Aromas LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0827527-05.2024.8.12.0110

Ivanildo Goncalves Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Joao Marcos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 17:26

Exibir Processo