07/07/2025 18:55

Baixa Definitiva
07/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1408595-27.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Edilene da Silva e Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Posto isso, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente interposto por Maria Edilene da Silva e Silva, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
20/05/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:09

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1408595-27.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Edilene da Silva e Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso interposto por Maria Edilene da Silva e Silva, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
09/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1408595-27.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Edilene da Silva e Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
08/05/2025 17:49

Publicação
08/05/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 17:37

Recurso prejudicado
06/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 19:00

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408595-27.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Maria Edilene da Silva e Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Litisconsorte: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Advogado: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Litisconsorte: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ACOMPANHAR DETERMINAÇÃO DO STF NO TEMA 1.234 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Juízo de retratação exercido em observância ao entendimento do STF firmado no Tema n.º 1.234, segundo o qual a competência para o processamento e julgamento da demanda sobre medicamento não incorporado ao SUS recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, Justiça Estadual.Ordem concedida.
06/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408595-27.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Impetrante: Maria Edilene da Silva e Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Litisconsorte: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Advogado: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Litisconsorte: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 11:38

Registro Processual
05/02/2025 11:38

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
05/02/2025 11:37

Certidão Cartorária
30/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408595-27.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Maria Edilene da Silva e Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Litisconsorte: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Advogado: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Litisconsorte: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025.
10/12/2024 14:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:26

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:26

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1408595-27.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Edilene da Silva e Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul .
22/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:54

Publicação
20/11/2024 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/11/2024 10:29

Decisão
13/11/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:03

Processo Desarquivado
21/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:35

Expedição de "tipo de documento".
07/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2023 17:47

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
11/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicação
10/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:35

Publicação
05/07/2023 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2023 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/07/2023 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2023 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:18

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicação
25/04/2023 00:01

Publicação
24/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2023 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2023 11:25

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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