20/08/2025 12:49

Certidão
20/08/2025 12:49

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:16

Certidão
27/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/06/2025 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 12:07

Certidão
27/06/2025 12:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 12:02

Certidão
27/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820303-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Geovane Ruhoff Procurador: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) Apelado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Wânia Alves Gobbi (OAB: 5882/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Interessado: Coordenador do Curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Interessado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Interessada: Diretora de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSANECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADODESEGURANÇA- PROCESSO SELETIVO PARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA EM CURSO DE MEDICINA - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PREVISTOS EM EDITAL - UNIVERSIDADE DE ORIGEM CLASSIFICADA COMO INSTITUIÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - COM O PARECER 1 - Não se conhecederemessanecessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria. 2 - O edital do processo seletivo estabeleceu critérios objetivos de classificação para transferência externa, distinguindo instituições públicas, privadas e estrangeiras, sem condicionar a classificação à gratuidade de mensalidades na instituição de origem. 3 - A universidade de origem do candidato é uma instituição pública, conforme seu estatuto social, sendo irrelevante, para os fins do edital, o fato de cobrar mensalidades.

Interpretar o edital de forma restritiva para exigir gratuidade seria violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 4 -Remessa Necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e não provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 09:04

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 17:09

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 17:09

Não-Provimento
24/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820303-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Geovane Ruhoff Procurador: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) Apelado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Interessado: Coordenador do Curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Interessado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Interessada: Diretora de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 10:31

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 10:09

Incluído em pauta para 23/06/2025 10:09:07 local.
06/05/2025 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/04/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 05:45

Certidão de Publicação - DJE
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820303-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Geovane Ruhoff Procurador: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) Apelado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Interessado: Coordenador do Curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Interessado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Interessada: Diretora de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Após, tornem conclusos.
24/03/2025 15:02

Remessa à Imprensa Oficial
24/03/2025 14:40

Certidão
24/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:06

Juntada de Acórdão
21/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/03/2025 12:18

Certidão
11/03/2025 12:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/03/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
10/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:45

Distribuído por sorteio
10/03/2025 12:41

Processo Cadastrado
07/03/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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