23/01/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:48

Baixa Definitiva
23/01/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:43

Expedição de Ofício.
23/01/2025 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:21

INCONSISTENTE
02/12/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419140-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Renan Vitor Sant Anna Braga DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Agravado: Sérgio Augusto Guedes Repre.

Legal: Marcio Lucas Vargas Barrueco Advogada: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB: 22903/MS) Interessado: Nayara Medeiros de Campos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DICÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em que pese a fundamentação do julgador em instância singela quando do indeferimento do pedido de desbloqueio, verifica-se que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os investimentos que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, a teor do que dispõe o inc.

X do art. 833 do CPC, ainda que não aplicados em caderneta de poupança propriamente dita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419140-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Renan Vitor Sant Anna Braga DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Agravado: Sérgio Augusto Guedes Repre.

Legal: Marcio Lucas Vargas Barrueco Advogada: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB: 22903/MS) Interessado: Nayara Medeiros de Campos Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:10

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 10:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/11/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419140-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Renan Vitor Sant Anna Braga DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Agravado: Sérgio Augusto Guedes Repre.

Legal: Marcio Lucas Vargas Barrueco Advogada: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB: 22903/MS) Interessado: Nayara Medeiros de Campos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio
11/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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