10/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:14

Transitado em Julgado em "data"
24/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 08:08

Confirmada
07/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:06

Recebidos os autos
07/01/2025 08:06

Confirmada
07/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 11:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825699-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria Socorro Miranda de Moura Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O valor para a compensação dos danos morais não pode ser baixo a ponto de se tornar irrelevante para o ofensor e nem alto, de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2.

O mais abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial determina sua fixação com o propósito de desestimular ações lesivas da mesma espécie, alicerçando a condenação no princípio da razoabilidade. 3.

O valor fixado revela-se suficiente para amenizar o constrangimento experimentado pela apelante e para condenar o apelado pelo ilícito praticado, sem se apresentar exorbitante. 4.

Sentença mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:59

Não-Provimento
09/12/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825699-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Maria Socorro Miranda de Moura Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 18:13

Confirmada
06/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:33

Inclusão em pauta
27/11/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:09

Expedida/Certificada
27/11/2024 06:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825699-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria Socorro Miranda de Moura Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 18:15

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 18:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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