11/07/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0834383-89.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvenildo da Conceição Delmondes - Réu: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., Elaine Crisitna Guimaraes Ferreira - I.

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios de f. 658-663.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, o autor, ao alegar erro material no cálculo do pensionamento e na forma de pagamento das parcelas vincendas, busca, em verdade, a reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Quanto ao cálculo do pensionamento, a decisão de utilizar o salário mínimo vigente à época do acidente (2019) não constitui erro material.

Conforme o §4º do art. 533 do CPC/2015, a fixação do pensionamento com base no salário mínimo é uma possibilidade, e não um dever do magistrado, de modo que a escolha do salário mínimo de 2019 (vigente à época do sinistro) como base inicial é plenamente legal e admissível.

Ademais, segundo o C.

Superior Tribunal de Justiça, o princípio fundamental da Súmula 490 do STF é propiciar o ressarcimento mais eficaz possível à vítima, e não estabelecer uma regra imutável de fixação de parâmetro indenizatório.

No que tange ao pedido de pagamento das parcelas vincendas em parcela única, com base no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, tal pretensão não encontra respaldo nos embargos de declaração.

A forma de pagamento do pensionamento (mensal ou em parcela única) foi objeto de análise e decisão na sentença.

O embargante, ao pretender modificar tal decisão por meio dos embargos de declaração, busca, na verdade, a reforma do julgado, o que não é cabível por essa via recursal.

Tem-se que os embargos de declaração são um recurso processual que visa sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais.

Não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a modificar o entendimento do juízo sobre questões já analisadas.

Caso o embargante discorde do entendimento do juízo sobre a forma de pagamento do pensionamento, deve interpor o recurso adequado para impugnar a sentença e não se valer desta estreita via recursal.

Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos às f. 658-663.

II.

Do mesmo modo, também não comporta provimento os aclaratórios de f. 664-668, apresentados pela Allianz Seguros S.A.

A embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material, omissão e contradição na decisão.

Em seus argumentos, a seguradora discute o termo inicial dos juros de mora, a forma e o termo final da condenação da pensão, a classificação das coberturas de danos, a condenação em danos estéticos, a base de cálculo dos honorários de sucumbência e a responsabilidade pelos valores excedentes à cobertura securitária. À semelhança do recurso integrativo anterior, nenhuma dessas alegações configura os vícios que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

As questões levantadas pela embargante, ainda que relevantes, dizem respeito à interpretação e aplicação do direito, ao acerto da decisão e ao inconformismo com o mérito, buscando, em última análise, a sua reforma.

Como já suficientemente destacado, os embargos de declaração não se prestam a esse fim, sendo restritos a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem a possibilidade de alterar o conteúdo substancial da decisão ou reexaminar a matéria já decidida.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

III.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
10/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:13

Recebidos os autos
02/04/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0834383-89.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juvenildo da Conceição Delmondes - Réu: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., Elaine Crisitna Guimaraes Ferreira - Intimação das partes para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 658-663 e 664-668.
20/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 09:51

Recebidos os autos
05/11/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 03:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 17:15

Recebidos os autos
31/10/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:56

Recebidos os autos
05/06/2024 10:56

Decisão ou Despacho
19/03/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 12:05

Recebidos os autos
10/12/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 08:36

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 12:38

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 12:38

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:06

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:49

Recebidos os autos
12/09/2023 18:48

Decisão ou Despacho
22/05/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:05

Recebidos os autos
03/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 09:18

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2022 16:03

de Conciliação
16/11/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 17:22

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 08:02

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:17

Recebidos os autos
30/09/2022 14:17

Gratuidade da Justiça
30/09/2022 01:32

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:01

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 11:43

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 14:05

de Instrução e Julgamento
13/09/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:56

Recebidos os autos
01/09/2022 18:56

Determinada Requisição de Informações
17/08/2022 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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