30/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:48

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 13:48

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801750-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raiane Ramos Areco - 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:04

Recebidos os autos
25/04/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801750-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raiane Ramos Areco - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 86-92: À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 78-79, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Submeto ao Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:28

Homologada a Transação
12/03/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:24

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 11:11

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:47

Recebidos os autos
27/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801750-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raiane Ramos Areco - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIANE RAMOS ARECO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 31-32), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 29.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *71.***.*60-07, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/11/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:21

Homologada a Transação
01/11/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:13

de Conciliação
08/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 11:53

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 17:20

Recebidos os autos
30/01/2024 17:20

Tutela Provisória
29/01/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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