11/09/2025 12:37

Autos preparados para expedição
19/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
28/07/2025 13:35

Prazo em Curso
28/07/2025 13:34

Documento Digitalizado
28/07/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 16:21

Emissão da Relação
24/07/2025 16:18

Prazo em Curso
22/07/2025 10:13

Juntada de NULL
22/07/2025 10:13

Juntada de NULL
22/07/2025 10:13

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:13

Juntada de NULL
22/07/2025 10:13

Juntada de NULL
01/07/2025 07:54

Apensado ao processo numero do processo
24/06/2025 14:44

Prazo em Curso
24/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:38

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:38

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:37

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:37

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:40

Expedição de Carta precatória.
06/06/2025 11:16

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 12:06

Autos preparados para expedição
07/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:07

Prazo em Curso
24/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0804696-75.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Rozilda de Souza, Rosenil de Souza - Intimação do inventariante sobre ARs juntados às fls. 52/55
23/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 10:54

Emissão da Relação
17/04/2025 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 01:50

Documento Digitalizado
06/03/2025 21:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:53

Expedição de Carta.
06/03/2025 21:53

Expedição de Carta.
06/03/2025 21:53

Expedição de Carta.
06/03/2025 21:53

Expedição de Carta.
06/03/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:51

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 11:48

Autos preparados para expedição
17/12/2024 15:13

Prazo em Curso
16/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:20

Expedição em análise para assinatura
29/11/2024 17:52

Autos preparados para expedição
21/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS) Processo 0804696-75.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Rozilda de Souza, Rosenil de Souza -

Vistos.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita à vista da alegação de hipossuficiência do requerente, bem como da inexistência de elementos em sentido contrário.

Demais disso, impende consignar que o espólio é constituído de um único imóvel de avaliação não vultuosa, cuja alienação não se justifica para quitação das custas processuais, podendo ser revista a concessão na fase das últimas declarações.

Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Simião de Souza, na condição de filha, tendo legitimidade para o ajuizamento pedido (art. 616 do CPC), (conforme certidão de óbito de p. 15 , e documento de identidade de p. 9), (1) nomeio Rozilda de Souza para o encargo de inventariante, (nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC), a quem incumbe: (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.

A parte inventariante deverá indicar todas as partes não representadas pelo mesmo(a) Procurador(a), para fins de citação nestes autos, indicando o nome e endereços completos.

Sem prejuízo, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar a habilitação/anuência da integralidade dos herdeiros (acompanhada da integralidade de seus documentos pessoais, incluídas certidões de casamento atualizadas), conforme art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ ou sua qualificação completa (incluído endereço), (d) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", bem como no caso de não tratar-se de feito com os benefícios da justiça gratuita, deverá o inventariante ainda, (e) apresentar Certidões de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviço Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ1, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.

Com as primeiras declarações e subsistindo o interesse pela via judicial, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir erros e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do CPC.

Cumpridas as citações dos herdeiros e, havendo impugnação, (6) intime-se a parte inventariante para manifestar-se em cinco dias a fim de preservar o contraditório.

Decorrido, (7) diga a Fazenda Estadual nos termos do artigo 629 do CPC Em havendo interesse de incapazes, (8) diga o Ministério Público.

Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC).

Logo, eventual inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo prejuízos ao Espólio e aos herdeiros.

Intimem-se.
20/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 14:18

Emissão da Relação
18/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 17:18

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 14:11

Autos preparados para expedição
24/10/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 17:24

Recebida petição inicial
22/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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