21/07/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:10

Apensado ao processo numero do processo
09/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:50

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 15:52

Recebidos os autos
02/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 02:42

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 13:13

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:53

Recebidos os autos
14/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane Cristina dos Santos (OAB 12960/MS) Processo 0807801-30.2024.8.12.0018 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: Kayque Cardoso de Oliveira - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a representação para CONDENAR o representado Kayque Cardoso de Oliveira, já qualificado nos autos, pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 33, caput, c/c §4º., da Lei de Drogas.

Em consequência, diante das ponderações apontadas, aplico-lhe a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, na forma do artigo 117 do ECA, pelo prazo de 6 (seis) meses, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, por, no mínimo, 6 (seis) horas semanais, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho do menor de idade.

A implementação e fiscalização da Prestação de Serviços, em vista dos artigos 5º., III, 13 e 14, todos da Lei de n. 12.594/2012 (SINASE), fica a cargo do Município onde o menor de idade reside, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, sem prejuízo da constatação, fiscalização e apuração pelo Juízo.

A prestação de serviços à será executada em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, com a observação de que as tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões dos adolescentes, na forma da lei de regência.

A medida deve ter início/continuidade, de imediato, inclusive antes do trânsito em julgado, à luz da jurisprudência do c.

STJ: "condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional". (STJ, HC 346.380/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13-4-2016).

Oportunamente, observado o trânsito em julgado (se necessário): I - Com base nos arts. 5º., III, 39, 40 e 52, todos da Lei do SINASE (Lei de 12.594/2012), deverá ser expedida guia para o cumprimento da medida de prestação de serviços (art. 39, da Lei do SINASE); II - Em seguida, cópia integral será remetida ao Programa Municipal (CREAS), conforme art. 40 da Lei do SINASE, a fim de que se elabore o PIA (Plano Individual de Atendimento - art. 52 das Lei do SINASE); III - Elaborado referido plano, deverá ser dada vista ao Ministério Público e à Defesa, para posterior homologação judicial, na forma da lei citada; IV - Observem-se as disposições da Resolução de n. 165 do CNJ e o Provimento de n. 90/13 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado; V - expeçam-se os ofícios de praxe e alvará, se o caso e se por al; VI - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intimem-se desta os adolescentes e os responsáveis.

A utilização da via editalícia fica autorizada, se necessário.

Eventual droga apreendida deve ser incinerada.

Eventual outro bem apreendido deve ser destruído.

Eventual valor apreendido, fica perdido em favor do FUNAD.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 15:59

Recebidos os autos
11/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:59

Procedência do Pedido com Aplicação de Medida Socioeducativa
05/02/2025 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane Cristina dos Santos (OAB 12960/MS) Processo 0807801-30.2024.8.12.0018 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: Kayque Cardoso de Oliveira - Intimação do infrator, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
29/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:31

Recebidos os autos
28/01/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:00

Recebidos os autos
14/01/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:44

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 16:48

Recebidos os autos
28/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:39

Recebidos os autos
25/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciane Cristina dos Santos (OAB 12960/MS) Processo 0807801-30.2024.8.12.0018 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: Kayque Cardoso de Oliveira - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 17/12/2024, às 13:55h, horário de MS, conforme certidão de fls. 61.
22/11/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:40

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:19

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:21

Evolução da Classe Processual
19/11/2024 16:02

Recebidos os autos
19/11/2024 16:02

Recebida a representação contra #{nome_da_parte}
19/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 14:22

Recebidos os autos
19/11/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:23

Retificação de Classe Processual
18/11/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 12:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/11/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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