11/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 06:41

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:06

Recebidos os autos
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000942-36.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Gustavo Salgueiro de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 - ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO - COM O PARECER, EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- No caso em análise, os elementos indiciários e a prova validamente produzida em juízo, formam um conjunto probatório robusto e que justifica a adoção da fração de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado, já que se mostra idônea a fundamentação no tocante a destinação da droga, ou seja, para o interior de estabelecimento prisional, assim como a existência de histórico/registro criminal, contudo, sem condenação transitada em julgado.

Logo, estando devidamente justificada na sentença o patamar utilizado para diminuição da pena em razão do tráfico privilegiado, não há se falar em aplicação daquela de maior diminuição.

II- Com o parecer, embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 3º Vogal.
30/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:34

Não-Provimento
03/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000942-36.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Embargante: Gustavo Salgueiro de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:39

Inclusão em pauta
18/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 18:07

Recebidos os autos
08/10/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 12:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:15

Expedida/Certificada
17/09/2024 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 16:34

Expedição de "tipo de documento".
13/09/2024 16:34

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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