15/01/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 11:09

Baixa Definitiva
15/01/2025 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:38

Recebidos os autos
18/12/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:28

INCONSISTENTE
18/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419969-69.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Ivo Barbosa Netto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Marcos Rogério Sampaio Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Interessado: Adriano Ribeiro da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA.

I.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex.

II.Na espécie delitiva do tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo.

III.

Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

IV - Ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
17/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/12/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419969-69.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Ivo Barbosa Netto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Marcos Rogério Sampaio Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Interessado: Adriano Ribeiro da Silva Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:53

Recebidos os autos
02/12/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:21

Juntada de Informações
28/11/2024 10:22

Expedição de Ofício.
28/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:08

INCONSISTENTE
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419969-69.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Ivo Barbosa Netto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Marcos Rogério Sampaio Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Interessado: Adriano Ribeiro da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio
27/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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