07/07/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:46

Baixa Definitiva
07/07/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:17

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402693-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravada: Assunção Silva Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTADA - QUANTIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - QUESTÃO CONTROVERTIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O juízo singular havia estabelecido a presunção de veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia comprovar, caso o prazo corresse em branco.

No entanto, não houve inércia, dentro do prazo assinalado a ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, insurgindo-se contra a pretensão inicial, ao argumento de impossibilidade de juntada de contratos e de que já estaria quitada a obrigação com a entrega de 8620 ações e dividendos respectivos.

Assim, a empresa não apresentou os contratos ou declaração dos sócios, mas justificou a impossibilidade de fazê-lo, o que afasta a pena de veracidade prevista no despacho inicial. 2.

Controvertida a existência de 51 contratos firmados entre as partes. 3.

Inviável a inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista que, de fato, ao inverter o onus probandi o juízo determina que a empresa satisfaça a incumbência com provas de fatos negativos destinados a comprovar inexistência de 51 contratos. 4.

Ademais, o agravado não trouxe aos autos sequer indício que outorgue verossimilhança à alegação de que firmou 52 contratos de telefonia. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/06/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 12:39

Expedição de Ofício.
14/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:30

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 12:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:25

Inclusão em Pauta
28/04/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 20:18

Conclusos para decisão
18/04/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402693-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravada: Assunção Silva Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
22/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 14:45

Expedição de Ofício.
22/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402693-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravada: Assunção Silva Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a agravante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre possível preliminar de preclusão a ser arguida de ofício, tendo em vista a não interposição de recurso contra a decisão de f. 12 proferida do processo de origem, em 01/11/2017, que decidiu a questão da apresentação dos contratos e a pena de veracidade contra a qual se insurge neste recurso.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
07/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 08:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:46

Distribuído por prevenção
01/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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