TJMS - 1401954-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MICHEL DOSSO LIMA

OAB: 15078/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARLI DE OLIVEIRA

OAB: 9880/MS

MANUELLE DE SOUSA LIMA

OAB: 19262/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 10:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/08/2023 20:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 20:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 20:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 20:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401954-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: F.

    J.

    S.

    C.

    Advogado: Michel Dosso Lima (OAB: 15078/MS) Agravada: M.

    A.

    C.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Agravado: S.

    A.

    V.

    G.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Agravada: I.

    F. dos S.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Agravado: S.

    C.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ADOÇÃO DECORRENTE DE NULIDADE, INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E GUARDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE ADOÇÃO MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 01.

    Não é adequada a impugnação, pela via eleita, da adoção realizada por procedimento judicial com sentença transitada em julgado, diante da irrevogabilidade da medida (inteligência do art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Manutenção do indeferimento da petição inicial em relação ao pedido de anulação do processo de adoção. 02.

    Somente é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, quando presentes a probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e o perigo de dano.

    O direito ao conhecimento da origem biológica, disposto no art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é personalíssimo, de titularidade exclusiva do adotado, e não do recorrente, pretenso pai biológico.

    Dessa forma, como a criança foi adotada de modo regular, ao se considerar seu atual contexto familiar, em sede de cognição sumária, a decisão agravada atende ao princípio do melhor interesse da criança e acarreta o indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela com objetivo de realização de exame de DNA para comprovar paternidade biológica.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 12:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/07/2023 19:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/06/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401954-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: F.

    J.

    S.

    C.

    Advogado: Michel Dosso Lima (OAB: 15078/MS) Agravada: M.

    A.

    C.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Agravado: S.

    A.

    V.

    G.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Agravada: I.

    F. dos S.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Agravado: S.

    C.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Conforme se verifica à p. 87 dos autos de processo na origem, a parte agravada constituiu advogado.

    Assim, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para realizar o cadastro, bem como a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 24/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401954-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: F.

    J.

    S.

    C.

    Advogado: Michel Dosso Lima (OAB: 15078/MS) Agravada: M.

    A.

    C.

    S.

    Agravado: S.

    A.

    V.

    G.

    Agravada: I.

    F. dos S.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Agravado: S.

    C.

    S.

    Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Manuelle de Sousa Lima (OAB: 19262/MS) Conforme se verifica à p. 87 dos autos de processo na origem, a parte agravada constituiu advogado.

    Assim, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para realizar o cadastro, bem como a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

    Após, encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 19/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401954-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: F.

    J.

    S.

    C.

    Advogado: Michel Dosso Lima (OAB: 15078/MS) Agravada: M.

    A.

    C.

    S.

    Agravado: S.

    A.

    V.

    G.

    Agravada: I.

    F. dos S.

    S.

    Agravado: S.

    C.

    S.

    Por isso, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

    Determino a intimação da parte agravada (Ivonete Fernandes dos Santos e Sérgio Cordeiro Sanches) para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 14/03/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 17:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/02/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 02:16

    INCONSISTENTE

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 15:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/02/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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