TJMS - 0826689-98.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

Polo Passivo

Partes

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

Advogados

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB: 99455/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 08:23

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/04/2025 13:58

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/04/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826689-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em analisar se está configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela concessionária de serviço público.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 6.

    Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil. 7.

    Havendo laudo no sentido de que a causa do dano no equipamento do segurado decorreu de oscilação da rede de energia elétrica, está configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela concessionária de serviço público.

    IV.

    DISPOSTIVO 10.

    Recurso conhecido e desprovido. ------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 370 e 371 do CPC, 349, 629 e 786 do Código Civil.

    Jurisprudência relevante citada: súmula 43, do STJ e 188, do STF.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/04/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:47

    Não-Provimento

  • 28/03/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:25

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826689-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:54

    Inclusão em pauta

  • 27/03/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 17:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2025 17:46

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 26/03/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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