16/09/2025 22:26

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/09/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0851916-61.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luana Cristina Bagattolli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Agravado: Union Automotive Advogado: Philippe Abuchaim de Ávila (OAB: 17900/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
15/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
12/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 13:44

Recurso Especial
11/09/2025 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:05

Prazo em Curso
29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:21

Processo Dependente Iniciado
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0851916-61.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luana Cristina Bagattolli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Recorrido: Union Automotive Advogado: Philippe Abuchaim de Ávila (OAB: 17900/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luana Cristina Bagattolli.
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0851916-61.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luana Cristina Bagattolli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Recorrido: Union Automotive Advogado: Philippe Abuchaim de Ávila (OAB: 17900/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851916-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Union Automotive Advogado: Philippe Abuchaim de Ávila (OAB: 17900/MS) Apelado: Luana Cristina Bagattolli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO MECÂNICO REALIZADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL - INEXISTÊNCIA DE COERÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU DANO À DIGNIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o fato que dá ensejo à reparação por dano moral é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, à integridade física, entre outros, não sendo passível de reparação se a ação ou omissão de outrem não causar maiores repercussões na esfera psíquica do ofendido ou no meio social em que ele vive.

In casu, a autora levou o veículo para orçamento e, no dia seguinte, foi apresentada a nota de serviço, sem ter autorizado formalmente a execução; no entanto, não houve recusa, protesto ou irresignação quanto à realização dos reparos ou ao valor cobrado, mantendo-se relação cordial com a prestadora.

As conversas anexadas aos autos indicam que a consumidora aceitou o serviço de forma espontânea, sem qualquer indício de coação, constrangimento, ameaça ou exposição vexatória, afastando o requisito do dano psíquico relevante.

A simples prática comercial irregular, desacompanhada de efeitos lesivos concretos à esfera íntima do consumidor, configura mero dissabor cotidiano, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851916-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Union Automotive Advogado: Philippe Abuchaim de Ávila (OAB: 17900/MS) Apelado: Luana Cristina Bagattolli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851916-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Union Automotive Advogado: Philippe Abuchaim de Ávila (OAB: 17900/MS) Apelado: Luana Cristina Bagattolli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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