23/05/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG), Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0863474-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Allana Cabral Soares de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S/A, Banco Master S.A., Banco Daycoval S/A - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 139/142, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Dou por suprida a citação dos Réus Banco Santander Brasil S.A (fls. 77), Banco Daycoval S.A (fls. 120) e Banco Bradesco S.A (fls. 146/147), em vista do comparecimento espontâneo de cada um deles nos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC.

Intimem-se os Réus Banco Santander Brasil S.A e Banco Bradesco S.A via DJMS e cite-se o Banco Máster S.A, por AR, para ofertarem contrarrazões ao recurso de fls. 173/185 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

Observo que o Banco Daycoval S.A já ofertou contrarrazões a fls. 246/264 III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
27/03/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:50

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:04

Recebidos os autos
25/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0863474-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Allana Cabral Soares de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento apresentada ALLANA CABRAL SOARES DE OLIVEIRA promoveu em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MÁSTER S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e dos documentos contidos nos autos.

P.R.I.
07/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:13

Recebidos os autos
05/02/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:13

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 10:17

Juntada de tipo de documento
06/01/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0863474-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Allana Cabral Soares de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Bradesco S/A - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo: a) esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte Autora indicada no holerite de fls. 36 corresponde aproximadamente ao quádruplo previsto na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da parte Requerente; b) apresentar plano de pagamento, nos termos previstos no art. 104-A do CDC; tudo sob pena de indeferimento da inicial.

II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.
11/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:27

Recebidos os autos
09/12/2024 14:27

Emenda à Inicial
05/12/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 18:25

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 18:25

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG), Rafael Vitorino Correia Silva (OAB 156013/MG) Processo 0863474-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Allana Cabral Soares de Oliveira - Decisão fls.69-73: (...) Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
20/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:12

Recebidos os autos
06/11/2024 14:12

Decisão ou Despacho
05/11/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 09:12

Retificação de Classe Processual
05/11/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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