10/11/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601207-26.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: L.

R.

D. da S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação foi acostada às f. 35/41.

A credora foi intimada às f.42/43, manifestou sua anuência às f. 46/47.

O ente devedor foi intimado à f. 48 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 49.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora LAUDELINA ROSA DELGADO DA SILVA e a LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S - referente aos honorários contratuais.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
20/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 15:54

Provimento por decisão monocrática
13/07/2023 12:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 15:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601207-26.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: L.

R.

D. da S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 35-41 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601207-26.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
15/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:53

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2023 17:53

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2023 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 21:20

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/05/2023 21:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601207-26.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: L.

R.

D. da S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2022 (f. 10), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 18/21, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
14/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 13:32

Provimento por decisão monocrática
15/02/2023 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:43

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
22/07/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:55

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/07/2021 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2021 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2021 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2021 14:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2021 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 17:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2021 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2021 16:57

Provimento por decisão monocrática
24/06/2021 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2021 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/06/2021 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2021 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2021 14:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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