24/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:05

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 16:17

Recebidos os autos
19/12/2024 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000490-74.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Adriano César Cavalcante de Albuquerque Júnior DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Vítima: Alisson Diego de Oliveira Basilio Vítima: Fernando Marques Rebeschini Vítima: Cleber Aparecido Pereira E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL MAJORADA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ART. 129, §12, 163, PARÁGRAFO ÚNICO E 329, TODOS DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA POLICIAL MILITAR, NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - TIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU - INSUBSISTENTE - EMOÇÃO, PAIXÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA NÃO EXCLUEM O CRIME - RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AGIR POR MEIO IMPULSO - EMPREGO DE FORÇA FÍSICA E AMEAÇA CONTRA POLICIAIS - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, CPP - NÃO CONHECIDO - INEXISTE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA COMBATIDA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO.

I- Incabível a absolvição pelo delito de lesão corporal majorada (art. 129, §12, do CP) se há prova da materialidade, lastreada em laudo pericial, bem como a autoria, com base no depoimento da vítima policial militar e demais testemunhas, no sentido de que foi agredida, fisicamente, pelo Réu durante abordagem que visava sua prisão.

II- A jurisprudência pátria majoritária é no sentido de que, para a configuração do crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, consistente na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público.

No caso em tela, embora possa o Réu, em tese, ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos e estar alterado ou agitado, sua intenção específica de causar prejuízo ao erário público é notória, porquanto passou a desferir chutes no interior da viatura após ser detido, com a nítida intenção de causar prejuízo ao Estado.

Ademais, sabe-se que a emoção e a paixão não excluem a tipicidade penal, de modo que o fato de o Réu ter proferido as ameaças e ofensas, bem como ter agredido os policiais militares em momento de revolta, raiva ou sentimento similar, bem como em estado de embriaguez, evidentemente voluntária ou culposa no caso, não afasta a ilicitude da sua conduta, especialmente nos casos de dano ao erário público, a qual é precedida de alteração emocional do ofensor, nos termos do art. 28 do Código Penal.

III- No crime de resistência, pune-se a conduta daquele se opõe, positivamente, à execução de ato legal, mediante violência (emprego de força física) ou ameaça, contra a pessoa do funcionário executor.

No caso dos autos, consoante farto conjunto probatório, tem-se que não houve mero agir por impulso ou revolta, porquanto o Acusado chegou a agredir os policiais e resistiu à prisão por meio de chutes e ameaças, evidenciando-se a plena tipicidade do delito.

IV- Muito embora o quantum de pena tenha ficado abaixo dos 4 (quatro) anos de reclusão, o Apelante possui maus antecedentes e é reincidente, a justificar a imposição do regime semiaberto em detrimento do menos gravoso.

Súmula n. 269/STJ.

V- Não há que se conhecer do pleito recursal de afastamento ou redução do valor de indenização mínima à vítima, eis que não guarda dialeticidade com a Sentença recorrida, que deixou de fixar referida verba.

VI- Em parte com o parecer, conhece-se em parte do Recurso de Apelação defensivo e, na parte conhecida, Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:05

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
17/12/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000490-74.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Apelante: Adriano César Cavalcante de Albuquerque Júnior DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Vítima: Alisson Diego de Oliveira Basilio Vítima: Fernando Marques Rebeschini Vítima: Cleber Aparecido Pereira Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:57

Inclusão em pauta
10/12/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 14:54

Recebidos os autos
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000490-74.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Adriano César Cavalcante de Albuquerque Júnior DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Vítima: Alisson Diego de Oliveira Basilio Vítima: Fernando Marques Rebeschini Vítima: Cleber Aparecido Pereira Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
04/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:15

Expedida/Certificada
04/12/2024 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000490-74.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Adriano César Cavalcante de Albuquerque Júnior DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Vítima: Alisson Diego de Oliveira Basilio Vítima: Fernando Marques Rebeschini Vítima: Cleber Aparecido Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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