TJMS - 0806016-81.2024.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

NAIR MINHOS PEDROSO

CPF *20.***.*27-53

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

NAIR MINHOS PEDROSO

CPF *20.***.*27-53

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/09/2025 11:58

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 11:58

    Juntada de Acórdão

  • 21/08/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 15:29

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 15:15

    Certidão

  • 20/08/2025 15:15

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/08/2025 15:14

    Certidão

  • 20/08/2025 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/08/2025 22:11

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 15/08/2025 01:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/08/2025 00:01

    Publicação

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806016-81.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Nair Minhos Pedroso DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando oacórdãorecorridoem conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento aopresente Recurso Especialinterpostopor Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 14/08/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/08/2025 18:17

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 13/08/2025 16:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 16:14

    Recurso Especial

  • 12/08/2025 17:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806016-81.2024.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Nair Minhos Pedroso DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, conhece-se do presente agravo interno e, em juízo de retratação por esta Vice-Presidênca, dá-se-lhe provimento para o fim revogar a decisão de f. 36-40 do sequencial n. 50001, bem como realizar nova admissibilidade recursal do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Em consequência, estando o acórdão recorrido naquele recurso extraordinário em aparente desacordo com a orientação do e.

    STF firmada no Tema 793 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial nº 50001.

    I.C.

  • 27/05/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 14:42

    Processo sobrestado - Recurso Repetitivo

  • 16/05/2025 14:40

    Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

  • 16/05/2025 14:38

    Certidão

  • 16/05/2025 14:38

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 16/05/2025 14:35

    Certidão

  • 16/05/2025 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 22:41

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 15/05/2025 03:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806016-81.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Nair Minhos Pedroso DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.

    C.

  • 14/05/2025 07:08

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/05/2025 18:50

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/05/2025 16:07

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 12/05/2025 16:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806016-81.2024.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Nair Minhos Pedroso DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/04/2025 18:09

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806016-81.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nair Minhos Pedroso DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.

    C.

  • 12/03/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 14:39

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 14:39

    Certidão

  • 06/03/2025 14:38

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 06/03/2025 14:37

    Certidão

  • 06/03/2025 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2025 03:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/02/2025 00:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 08:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/02/2025 08:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/02/2025 08:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/02/2025 08:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/02/2025 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 08:06

    Processo Dependente Iniciado

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806016-81.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Nair Minhos Pedroso DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806016-81.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Nair Minhos Pedroso DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806016-81.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelante: Nair Minhos Pedroso DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Nair Minhos Pedroso DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO -PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada, deve ser mantida a sentença que obrigou os Entes Públicos a custear a realização do procedimento.

    O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

    Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

    Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

    Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, persiste inestimável, haja vista que as prestações relativas à saúde não têm caráter patrimonial ou econômico, impõe-se a utilização do critério previsto noart. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - NORMAS DO SUS QUE IMPUTAM A RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO E AO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

    O art. 23, II, da CF, estabeleceu como solidária entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para cuidar da saúde da população.

    Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793), cujo entendimento é vinculante.

    Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

    No caso, inviável falar em direcionamento ao Estado do cumprimento da obrigação, mormente tendo em vista que, segundo o Parecer do NAT, "O município de Dourados/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul são os responsáveis pelo atendimento da paciente".

    Recurso conhecido e improvido.

    EMENTA - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TODO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR MUITO BEM DELINEADOS - RESSARCIMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - SEQUESTRO DE VALORES PARA EFICÁCIA DA DECISÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

    O pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial foram muito bem delineados e não deixam qualquer margem de dúvidas de que a pretensão da autora era para a realização de tratamento médico para a doença denominada Gonartrose não especificada (CID10 M17.9), bem como todos os procedimentos médicos que se fizerem necessários até o fim do tratamento.

    Não se vislumbra, portanto, pedido genérico, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento, contra doença específica que acomete a paciente, sendo possível a condenação da parte ré na integralidade da obrigação de fazer pleiteada.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e da parte autora e negaram provimento ao apelo do Município de Dourados, nos termos do voto do Relator. .

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806016-81.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelante: Nair Minhos Pedroso DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Nair Minhos Pedroso DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806016-81.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelante: Nair Minhos Pedroso DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Nair Minhos Pedroso DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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