07/02/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:21

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 18:21

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Lima da Silva (OAB 20115/MS) Processo 0827121-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara Narcizo da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:13

Recebidos os autos
16/12/2024 18:13

Outras Decisões
16/12/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:56

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Lima da Silva (OAB 20115/MS) Processo 0827121-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara Narcizo da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYARA NARCIZO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 21/09/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 413095/01; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra B em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 21/09/2021 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 413095/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:09

Homologada a Transação
05/11/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:58

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:15

Recebidos os autos
08/04/2024 16:15

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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