23/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824993-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Patricia Rodrigues de Melo Rocha Nogueira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LILIAN PATRICIA RODRIGUES DE MELO ROCHA NOGUEIRA o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “B/C”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 396428/02 (de 29.07.2019 em diante, sendo que valores pecuniários anteriores a 16.10.2019 estão prescritos) nos termos da fundamentação alhures exposta.

Também com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
22/05/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:01

Homologada a Transação
10/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:18

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 13:16

de Conciliação
11/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824993-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Patricia Rodrigues de Melo Rocha Nogueira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824993-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Patricia Rodrigues de Melo Rocha Nogueira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:09

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:20

Recebidos os autos
04/11/2024 16:20

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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