TJMS - 0800270-73.2022.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ: 03.403.896/0001-48

JOSE VIEIRA

CPF *06.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ:

Advogados

ROBERTA ALYCE KATAYAMA TRAVAIN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:50

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 19:47

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 19:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:46

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 19:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 13:02

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 16:47

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 16:46

    Certidão Cartorária

  • 04/12/2024 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2024 13:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2024 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2024 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800270-73.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: José Vieira DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

    Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/11/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:09

    Publicação

  • 11/11/2024 08:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/11/2024 08:41

    Negação de Seguimento

  • 06/11/2024 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 15:33

    Processo Desarquivado

  • 05/03/2024 08:48

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 01/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicação

  • 01/03/2024 00:01

    Publicação

  • 29/02/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:36

    Publicação

  • 28/02/2024 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/02/2024 15:06

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 23/02/2024 09:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 18:51

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 18:51

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/02/2024 18:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:13

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/10/2023 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 07:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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