27/05/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865327-06.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Izenir Pereira de Souza - Réu: Banco Inbursa S.A - Ante o exposto, evitando-se mais delongas e discussões desnecessárias nestes autos, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, inc.

III, do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente, as quais ficam suspensas, mormente pela gratuidade da Justiça a ela deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.
25/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:12

Recebidos os autos
22/04/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:12

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
09/04/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 11:27

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865327-06.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Izenir Pereira de Souza - Assim, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recebimento pelo destinário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, voltem conclusos na fila de iniciais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.
16/01/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:44

Recebidos os autos
19/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:04

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:04

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 12:43

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 19:09

Recebidos os autos
29/11/2024 19:09

Declarada incompetência
28/11/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865327-06.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Izenir Pereira de Souza - Réu: Banco Inbursa S.A - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
25/11/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:05

Recebidos os autos
19/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 07:51

Retificação de Classe Processual
18/11/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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