TJMS - 0830568-16.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 12:52
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 19:47
Transitado em Julgado em "data"
-
07/01/2025 03:16
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/12/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 17:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 17:25
Recebidos os autos
-
13/12/2024 17:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 17:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/12/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 12:36
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
12/12/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 12:30
Expedição de "tipo de documento".
-
12/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 12:09
Juntada de tipo de documento
-
12/12/2024 12:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/12/2024 12:08
Juntada de tipo de documento
-
12/12/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 00:01
Publicação
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12/12/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0830568-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Wellington Gabriel dos Santos Marques (Representado(a) por sua Mãe) Letícia Loren dos Santos Borges DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA A RESIDÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O direito de ingresso e permanência de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF, bem como na Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em seu art. 11, V, e no ECA, em seu art. 54, IV, que atribui ao ente público o dever de assegurar o citado atendimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/12/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 08:54
Não-Provimento
-
11/12/2024 04:22
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 00:01
Publicação
-
11/12/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0830568-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Wellington Gabriel dos Santos Marques (Representado(a) por sua Mãe) Letícia Loren dos Santos Borges DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado -
10/12/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 15:01
Inclusão em pauta
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10/12/2024 07:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/12/2024 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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09/12/2024 16:38
Recebidos os autos
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09/12/2024 16:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/12/2024 16:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/12/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 00:01
Publicação
-
05/12/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0830568-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Wellington Gabriel dos Santos Marques (Representado(a) por sua Mãe) Letícia Loren dos Santos Borges DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande VISTOS, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
P.I.C.-se.
Campo Grande, 3 de dezembro de 2024.
Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator -
04/12/2024 11:50
Expedida/Certificada
-
04/12/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:49
Expedição de "tipo de documento".
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 01:32
Expedida/Certificada
-
04/12/2024 01:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/12/2024 00:01
Publicação
-
03/12/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 17:32
Juntada de tipo de documento
-
03/12/2024 17:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/12/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 11:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/12/2024 11:06
Expedição de "tipo de documento".
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03/12/2024 11:06
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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03/12/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 14:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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