02/06/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:05

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 01:23

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Henrique Laluce (OAB 218483/SP) Processo 0900733-28.2024.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Município de Selvíria, Casa Terapêutica - Ilha de Malta - Intimação da parte requerida do inteiro teor da r.

Sentença de fls. 313/331: "(...) Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) determinar, em definitivo, a interdição da requerida Casa Terapêutica - Ilha de Malta, devendo se abster de admitir/receber novos acolhidos, sob pena de pagamento de multa no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de descumprimento; b) condenar o Município de Selvíria a remover as pessoas atualmente acolhidas na Casa Terapêutica - Ilha de Malta para entidade/instituições/unidades de saúde que possuam recursos de atendimentos adequados às necessidades especiais e peculiaridades das pessoas acolhidas, ou, alternativamente, seja promovido o retorno dos pacientes ao convívio familiar, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de pagamento de multa no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de descumprimento.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento o Município de Selvíria, condeno apenas a correquerida Casa Terapêutica - Ilha de Malta no pagamento das custas e despesas processuais.

Não são devidos honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores (...)"
07/04/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 22:54

Recebidos os autos
26/03/2025 22:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:53

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Henrique Laluce (OAB 218483/SP) Processo 0900733-28.2024.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Município de Selvíria, Casa Terapêutica - Ilha de Malta - Intimação da parte requerida do inteiro teor da r.

Decisão de fls. 287/289: "(...) Ante o exposto, intime-se o Município de Selvíria, pessoalmente, pela derradeira vez, para cumprimento integral da decisão de fls. 188/193 e determinação de fls. 273, detalhando a transferência de todos os acolhidos e informando as condições de adaptação no novo local de acolhimento (fls. 285/286), no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, desde já aplico multa no importe R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de descumprimento, limitada, a princípio, a 30 dias (...)".
13/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:46

Recebidos os autos
12/11/2024 14:45

Acolhimento
06/11/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:46

Recebidos os autos
01/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 18:18

Recebidos os autos
16/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 17:33

Recebidos os autos
14/05/2024 17:33

Tutela Provisória
07/05/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 00:01

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 18:16

Recebidos os autos
24/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:21

Recebidos os autos
22/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 17:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/04/2024 17:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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