24/05/2023 07:03

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 07:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:59

Expedição de Ofício.
23/05/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403320-63.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Izabel Damásio de Almeida Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ativo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), este deve ser indeferido.

II - Considerando a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada, em virtude da litigância de má-fé, bem como, em razão da ausência de prova de se tratar de verba alimentar/salarial, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 08:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 13:06

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403320-63.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Izabel Damásio de Almeida Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 19:43

Expedição de Ofício.
14/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:55

Distribuído por prevenção
13/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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