TJMS - 1420320-42.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ATP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME

CNPJ: 41.429.289/0001-46

Advogados

HEITOR MIRANDA GUIMARAES

OAB: 9059/MS

CPF *83.***.*05-87

ADILSON DENIOZEVICZ

OAB: 19038/MS

CPF *36.***.*42-27

LETICIA ARRAIS MIRANDA GUIMARAES

Polo Passivo

Partes

SCANIA BANCO S/A

CNPJ: 11.417.016/0001-10

Advogados

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB: 247319/SP

CPF *21.***.*20-88

RODRIGO SARNO GOMES

OAB: 27131/PA

CPF *80.***.*85-80

CAMILA RIBEIRO DE QUEIROZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 21:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 21:18

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 21:18

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 06:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/03/2025 06:37

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/02/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:48

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/02/2025 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420320-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Atp Transportes e Comercio Ltda Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Advogado: Adilson Deniozevicz (OAB: 19038/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO LOCALIZADO EM COMARCA DISTINTA.

    ART. 3º, § 12 DL.911/69 - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE APONTADA PELA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Requerido/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a revogação revogação da liminar.

    Conforme previsto no artigo 3º, §12 do Decreto-Lei nº 911/69, é possível que a parte interessada requeira diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo visando a sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em referido requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.

    Logo, não verifico razões para deferir a restituição dos veículos cuja apreensão foi determinada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo através de liminar, e devidamente cumprida neste Estado.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/02/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 11:14

    Não-Provimento

  • 26/02/2025 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420320-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Agravante: Atp Transportes e Comercio Ltda Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Advogado: Adilson Deniozevicz (OAB: 19038/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/02/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:48

    Inclusão em pauta

  • 28/01/2025 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420320-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Atp Transportes e Comercio Ltda Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Advogado: Adilson Deniozevicz (OAB: 19038/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Advogado: Camila Ribeiro de Queiroz (OAB: 256097/SP) Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intime-se.

  • 06/12/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 14:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:01

    Publicação

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420320-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Atp Transportes e Comercio Ltda Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS) Advogada: Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB: 23983/MS) Advogado: Adilson Deniozevicz (OAB: 19038/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Advogado: Camila Ribeiro de Queiroz (OAB: 256097/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2024 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 04/12/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 16:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 16:42

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/12/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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