TJMS - 1420321-27.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

CPF *95.***.*89-00

Polo Passivo

Partes

GABRIEL ALVES

CPF *61.***.*60-20

Advogados

MOZANEI GARCIA FURRER

OAB: 10677/MS

CPF *45.***.*73-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 16:54

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 09:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/02/2025 09:28

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/01/2025 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:49

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 07/01/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420321-27.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Gabriel Alves Advogado: Mozanei Garcia Furrer (OAB: 10677/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO PRINCIPAL - FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - TEMA 1051 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se a Executada/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito.

    O STJ, no julgamento dos REsp n. 1.842.911, 1.843.332, 1.843.382, 1.840.812 e 1.840.531, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao interpretar o art. 49 da Lei n. 11.101/05, estabeleceu a seguinte tese (Tema n. 1.051): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

    No caso, o crédito principal perseguido pelo cumprimento de sentença advém de fato gerador ocorrido em momento anterior à requisição da recuperação judicial da Executada/Agravante, daí por que detém natureza concursal, devendo submeter-se ao juízo recuperacional.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/12/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:06

    Provimento

  • 17/12/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420321-27.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Gabriel Alves Advogado: Mozanei Garcia Furrer (OAB: 10677/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/12/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2024 20:47

    Inclusão em pauta

  • 13/12/2024 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420321-27.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Gabriel Alves Advogado: Mozanei Garcia Furrer (OAB: 10677/MS) Logo, presentes os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, sobrestamento os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento pelo Órgão Colegiado.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intimem-se.

  • 06/12/2024 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2024 15:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 15:18

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

  • 05/12/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:01

    Publicação

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420321-27.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Gabriel Alves Advogado: Mozanei Garcia Furrer (OAB: 10677/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 16:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 16:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/12/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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