06/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 07:19

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 07:09

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:43

Recebidos os autos
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 12:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:45

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420322-12.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Agravado: Daniel de Jesus Insabral Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que deferiu a liminar pleiteada na inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos necessários para a concessão de liminar em Mandado de Segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, os atos da Administração devem ser revestidos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados, sendo desarrazoado exigir que os cidadãos consultem diariamente, durante largo período de tempo, o órgão oficial para tomar ciência dos atos da Administração que lhes dizem respeito. 4.

Existe probabilidade do direito alegado na inicial se se verifica que a parte impetrante foi convocada exclusivamente pelo Diário Oficial para comparecer ao exame admissional, e em prazo exíguo, em clara violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:19

Não-Provimento
26/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420322-12.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Agravado: Daniel de Jesus Insabral Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:02

Inclusão em pauta
24/02/2025 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 19:20

Recebidos os autos
21/02/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420322-12.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Agravado: Daniel de Jesus Insabral Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

Intimem-se.
07/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:08

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 17:07

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 16:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 12:32

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:21

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420322-12.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Agravado: Daniel de Jesus Insabral Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:55

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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