22/05/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:29

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0826980-62.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dionizio e Cruvinel Advogados - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Dionizio e Cruvinel Advogados, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial contra Gabriel Rondon Sales, igualmente qualificado.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A demanda foi ajuizada em 04.11.2024 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte executada, havendo diversas tentativas infrutíferas (fls. 20, 30, 39 e 53).

Lembro que o procedimento Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte executada, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.

O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.

A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.

Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte executada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se."
05/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:13

Recebidos os autos
25/04/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:29

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0826980-62.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dionizio e Cruvinel Advogados - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Conciliação Data: 24/04/2025 Hora 15:15 Local: Sala 05 - CIJUS Situacão: Pendente
17/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:00

de Conciliação
10/03/2025 15:49

de Instrução e Julgamento
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0826980-62.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dionizio e Cruvinel Advogados - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
03/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 17:54

de Instrução e Julgamento
31/01/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:30

de Instrução e Julgamento
31/01/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS) Processo 0826980-62.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dionizio e Cruvinel Advogados - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:44

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:07

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS) Processo 0826980-62.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dionizio e Cruvinel Advogados - Exectdo: Gabriel Rondon Sales - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
12/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:13

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 14:22

Recebidos os autos
06/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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