26/06/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:30

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 02:08

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS) Processo 0801233-10.2024.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Dourados - Sicoob - Exectdo: Adauto Antonio Cavalari Perez Junior, Marina Jorge Verones Cavalari - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 200-201: "Vistos, etc.

Analisando os autos e a questão de manter ou não a marcha processual suspensa por período suficiente para o cumprimento da obrigação assumida pela parte devedora, concluo que o presente feito merece ser imediatamente julgado.

Explico.

O artigo 313, §4º, do CPC preceitua que é proibida a suspensão do processo por convenção das partes por período superior a 6 (seis) meses, o que proporciona não só uma maior eficiência e celeridade ao trâmite processual, mas também um melhor controle do acervo processual por parte do cartório.

Embora referido dispositivo não se refira à fase de execução, é certo que o seu comando pode ser aplicado em processos ou fases processuais como o presente mediante uma interpretação sistemática do CPC.

A propósito, esse prazo de 6 (seis) meses de suspensão para cumprimento da obrigação exequenda é extraído também, v.g., do artigo 916, caput, do CPC.

Por outro lado, é certo também que o artigo 922, caput, estabelece que a execução (ou cumprimento de sentença) ficará suspensa durante o prazo concedido pela parte credora para a parte contrária cumprir voluntariamente a obrigação, não limitando o tempo do período de suspensão.

No caso em testilha, a intenção das partes de pedir a suspensão do processo é, apenas e tão-somente, evitar o ajuizamento de uma nova demanda caso o acordo seja, em algum tempo, descumprido.

No entanto, tal se revela desnecessário diante da viabilidade de se pleitear, em caso de inadimplência, o cumprimento imediato do acordo e da sentença homologatória nestes mesmos autos, em termos de cumprimento de sentença, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição.

Calha ressaltar que, nessa hipótese, nem custas são devidas ao erário, e que o processo retomará o rumo de onde parou.

Por isso, a fim de se prestigiar a eficiência e a celeridade processuais, e garantir um maior e melhor controle sobre o acervo processual, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 193-199, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado.

Custas conforme acordado.

Caso negativo, custas pelo executado.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.
25/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:40

Recebidos os autos
09/04/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:39

Homologada a Transação
02/04/2025 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 13:26

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 21:07

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
08/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 14:32

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:33

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 12:31

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS) Processo 0801233-10.2024.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Dourados - Sicoob - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso o endereço localizar-se em área rural será necessario quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deverá ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
25/11/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:28

Recebidos os autos
26/08/2024 12:57

Determinada Requisição de Informações
23/08/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 15:16

Recebidos os autos
22/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 18:23

Realizado cálculo de custas
17/07/2024 15:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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