23/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 13:32

Prazo em Curso
08/09/2025 13:52

Prazo em Curso
08/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 16:58

Emissão da Relação
04/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:04

Prazo em Curso
03/09/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 10:33

Emissão da Relação
30/08/2025 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:52

Autos preparados para expedição
21/08/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 18:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 06:43

Emissão da Relação
29/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:58

Registro de Sentença
29/07/2025 15:58

Homologação - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
21/07/2025 18:07

Expedição de NULL.
30/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 14:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/12/2024 19:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/12/2024 04:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/11/2024 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS), Larissa Roque de Almeida (OAB 447018/SP), Vitória Pardo Borges Freitas (OAB 30530O/MT) Processo 0804640-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bel Silva - SENTENÇA.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bel Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul para determinar ao requerido que retifique todos os dados nos assentos funcionais da autora matricula funcional nº. 508551021 para que conste o nome social desta BEL SILVA e ainda, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 08:18

Emissão da Relação
11/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:31

Registro de Sentença
11/11/2024 14:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 10:36

Expedição de NULL.
03/11/2024 07:44

Informação do Sistema
03/11/2024 07:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 16:43

Informação do Sistema
26/09/2024 16:43

Apensado ao processo numero do processo
23/07/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 14:05

Juntada de Pedido de Substabelecimento
17/04/2024 09:19

Prazo em Curso
16/04/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 11:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 10:51

Emissão da Relação
14/04/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 18:39

Prazo em Curso
02/04/2024 18:37

Juntada de NULL
02/04/2024 18:37

Juntada de Mandado
24/03/2024 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2024.
20/03/2024 18:27

Prazo em Curso
20/03/2024 18:25

Juntada de NULL
20/03/2024 18:25

Juntada de Mandado
15/03/2024 18:03

Prazo em Curso
15/03/2024 16:59

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/03/2024 08:29

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 08:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 08:02

Tutela Provisória
12/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:45

Prazo em Curso
05/03/2024 07:00

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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