19/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 238/239, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando extinto o processo pela quitação do acordo, ante o valor depositado em subconta, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.

Custas conforme sentença, pois não é dado às partes efetuarem acordo sobre as custas após prolação de sentença de mérito.

Honorários advocatícios, conforme pactuado.

Expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor da parte Autora, instando-a para indicar dados bancários.

Considerando que a realização de acordo entre as partes é irretratável, aliado à comprovação do pagamento do valor pactuado, transite-se imediatamente a presente sentença, ante a ocorrência da preclusão lógica.

Certifique.

Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 14:15

Recebidos os autos
30/06/2025 14:15

Recebidos os autos
14/05/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:11

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 16:11

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809273-51.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Vicente Guarienti - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte ré para, querendo, em 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
24/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809273-51.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Vicente Guarienti - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - V DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO VICENTI GUARIENTI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: A) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos a título de "PGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e consequentemente a ilegalidade dos débitos; B) condenar a parte ré, solidiariamente, a restituir os descontos realizados, devidamente comprovados, em dobro, que deverão ser pagos com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada incidência.

Como a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mormente o baixo valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando-se ainda que não houve instrução processual. À serventia para as providências necessárias visando a cobrança das custas processuais da parte ré, cuja ausência de pagamento ensejará a inscrição de seus nomes em Dívida Ativa.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 15:04

Recebidos os autos
30/11/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 15:03

procedência parcial
17/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
17/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2024 14:09

de Conciliação
10/05/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 11:17

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 12:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 23:24

Recebidos os autos
21/02/2024 23:24

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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