23/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

Denis Wilian Santos - réu-revel Processo 0831766-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Denis Wilian Santos - Vistos, etc. 1 - CERTIDÃO DE F. 90: Constatado o erro material, corrijo o despacho de fl. 84/87 para que conste como correto o horário da audiência designada para o dia 16/09/2025 às 16:30hs.

Intime-se as partes. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
13/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:47

Recebidos os autos
12/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:12

de Instrução e Julgamento
29/04/2025 14:35

Recebidos os autos
29/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

Denis Wilian Santos - réu-revel Processo 0831766-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Denis Wilian Santos - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será ouvida UMA testemunha do AUTOR [f. 1/8]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), especialmente a intimação da testemunha, eis que arrolada por parte assistida pela Defensoria Pública, certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/04/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:40

Recebidos os autos
14/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 06:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 03:00

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

Denis Wilian Santos - réu-revel Processo 0831766-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Denis Wilian Santos - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) venda ao réu do veículo em comento; (ii) posse do réu sob o bem móvel; . (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 75] a produção dos seguintes meios de provas: testemunhal.

Tendo em vista a revelia do réu, não houve pedido de produção de provas.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova testemunhal. 1 - PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Deliberações finais.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:32

Recebidos os autos
27/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 16:44

Recebidos os autos
21/11/2024 16:44

Decisão ou Despacho
23/08/2024 06:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 18:31

Recebidos os autos
22/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 15:27

Recebidos os autos
12/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 15:40

Recebidos os autos
03/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 11:52

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 15:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 14:18

de Conciliação
08/02/2024 07:27

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:19

Recebidos os autos
17/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 04:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 09:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:56

Recebidos os autos
01/12/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:17

de Instrução e Julgamento
30/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:33

Recebidos os autos
22/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 23:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:04

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 15:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2023 14:16

de Conciliação
10/03/2023 16:00

Recebidos os autos
10/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 14:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 14:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 13:53

de Instrução e Julgamento
28/02/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:23

Recebidos os autos
12/12/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 14:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2022 14:03

de Conciliação
15/09/2022 07:01

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 08:28

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:22

Recebidos os autos
10/08/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:31

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 20:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 20:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2022 20:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 16:09

de Instrução e Julgamento
04/08/2022 15:41

Recebidos os autos
04/08/2022 15:41

Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 10:36

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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