07/08/2025 07:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2025 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
10/07/2025 17:03

Prazo em Curso
10/07/2025 16:59

Prazo em Curso
10/07/2025 16:52

Prazo em Curso
08/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 12:03

Emissão da Relação
26/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2025 09:40

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
21/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:46

Prazo em Curso
11/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 07:52

Emissão da Relação
09/06/2025 07:51

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 07:28

Prazo em Curso
08/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807194-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Bega Ruiz Cardoso da Silva - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso do Sul; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, entre os meses de julho/2023 a fevereiro/2024.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser realizados nos termos da EC n. 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2025 11:56

Emissão da Relação
03/05/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/05/2025 17:19

Registro de Sentença
03/05/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 10:28

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807194-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Bega Ruiz Cardoso da Silva - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/01/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 09:13

Emissão da Relação
22/12/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807194-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Bega Ruiz Cardoso da Silva - Vistos etc.

Defiro a Justiça Gratuita.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o Requerido para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem.
29/11/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:51

Expedição de Carta.
28/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 12:50

Emissão da Relação
28/11/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/10/2024 10:48

Redistribuição de Processo - Saída
22/10/2024 07:07

Informação do Sistema
22/10/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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