30/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:58

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:46

Recebidos os autos
13/03/2025 19:46

Confirmada
13/03/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 18:51

Recebidos os autos
13/03/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:07

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:25

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 11:24

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801024-40.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Leonardo Fiori Nonato Neto (Representado(a) por sua Mãe) Cristiane Nonato Nascimento Neto RepreLeg: Cristiane Nonato Nascimento Neto DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR - JUSTIÇA ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM CASO DE CUSTEIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) As demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, perante o qual foram iniciadas, sendo vedada a inclusão da União no polo passivo da ação e o conseguinte deslocamento de competência.

As novas regras de competência relativas ao Tema 1234 de Repercussão Geral só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito. - Honorários à Defensoria majorados - Apelo da Defensoria provido.

Apelo do Estado desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des.

João Maria Lós, vencidos em parte o 2º Vogal e o 4º Vogal.

Em conformidade com o art. 942, do CPC.
12/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:10

Não-Provimento
07/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
03/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:22

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 19:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 19:09

Recebidos os autos
12/12/2024 19:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 19:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801024-40.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Leonardo Fiori Nonato Neto (Representado(a) por sua Mãe) Cristiane Nonato Nascimento Neto RepreLeg: Cristiane Nonato Nascimento Neto DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) Tendo em vista que o feito tem interesse de menor, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, retornem os autos à conclusão.

P.I
08/12/2024 08:27

Confirmada
06/12/2024 11:35

Expedida/Certificada
06/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:34

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:28

Expedida/Certificada
06/12/2024 01:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 01:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 08:31

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 08:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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