15/09/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

1.

HOMOLOGO os cálculos de fls. 149/150, fixando para a execução o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado até março de 2025.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na lei, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
04/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 16:31

Emissão da Relação
01/09/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 17:52

Homologado cálculo
30/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 14:45

Evolução da Classe Processual
01/04/2025 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 17:10

Recebida petição inicial
26/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 04:07

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
14/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 16:34

Emissão da Relação
26/02/2025 16:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 16:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/12/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/12/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/10/2024 13:29

Prazo em Curso
29/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:50

Prazo em Curso
18/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2024 17:30

Emissão da Relação
12/08/2024 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:13

Registro de Sentença
12/08/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 16:22

Conclusos para julgamento
20/06/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2024 16:22

Emissão da Relação
03/06/2024 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
24/05/2024 07:00

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.
02/05/2024 14:48

Prazo em Curso
30/04/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 15:26

Juntada de NULL
30/04/2024 15:25

Juntada de Mandado
30/04/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 16:53

Emissão da Relação
12/04/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 18:00

Prazo em Curso
01/04/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 17:19

Prazo em Curso
27/03/2024 17:18

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:33

Expedição em análise para assinatura
27/03/2024 15:26

Emissão da Relação
27/03/2024 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2024 14:39

Tutela Provisória
23/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
22/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 15:32

Informação do Sistema
22/03/2024 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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