25/04/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 08:04

Baixa Definitiva
25/04/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 07:18

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 18:35

Recebidos os autos
16/03/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 12:05

Expedição de Ofício.
09/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 20:38

Recebidos os autos
08/03/2023 20:38

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605738-24.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Ponta Porã Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: Joelma Jarcem Gonçalves Rocha DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Roberval da Silva Gomes Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso - Detran/MT EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INEXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA DE PONTA PORÃ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA - PARTE AUTORA PODE ESCOLHER INGRESSAR COM AÇÃO NA VARA CÍVEL OU JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL.

IAC 10 E SÚMULA 33 DO STJ.

PRECEDENTES DO TJMS.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA CÍVEL.

CONFLITO PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
07/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:26

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2022 16:13

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:21

Recebidos os autos
14/12/2022 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:02

Juntada de Informações
11/11/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 15:31

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 00:42

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:10

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:10

Distribuído por sorteio
25/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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