07/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em "data"
12/01/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:23

Recebidos os autos
12/12/2024 16:23

Confirmada
12/12/2024 14:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:22

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800412-26.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Jaqueline Anjos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Defensoria Pública Estadual contra a sentença proferida em primeiro grau, apenas no que tange ao valor dos honorários advocatícios.

Sopesando os critérios do § 2º, do art. 85, do CPC, em especial o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, bem como a necessidade de interposição de recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 2.000,00, quantia que deverá ser arcada pelos Requeridos/Apelados na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, nos termos do artigo 87 do CPC.

Não é o caso de arbitramento do quantum pretendido pela Apelante (três salários mínimos), sob pena de ocasionar nova desproporcionalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:02

Provimento em Parte
11/12/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800412-26.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Jaqueline Anjos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:43

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:23

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:16

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800412-26.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Jaqueline Anjos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:11

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 17:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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